Se você sofreu um acidente e, depois disso, não conseguiu mais trabalhar como antes, este texto é para você.Muita gente acredita que só tem direito a benefício do INSS quem não pode mais trabalhar. Isso não é verdade. Existe um benefício específico justamente para quem continua trabalhando, mas com limitações. Ele se chama auxílio acidente.O que é o auxílio acidenteO auxílio acidente é um benefício pago pelo INSS ao segurado que, após um acidente de qualquer natureza, ficou com sequela permanente que reduziu sua capacidade de trabalho.Importante entender três pontos essenciais: o acidente não precisa ser de trabalho, a pessoa pode continuar trabalhando, e o benefício é pago como uma indenização mensal.Ou seja, o auxílio acidente não substitui o salário. Ele vem para compensar a perda da capacidade laboral causada pela sequela.Quem pode ter direitoTem direito ao auxílio acidente quem: era segurado do INSS na época do acidente, sofreu um acidente, de trânsito, doméstico, de trabalho ou qualquer outro, ficou com uma sequela permanente, e essa sequela reduziu, mesmo que parcialmente, sua capacidade de trabalho habitual.Não é necessário estar totalmente incapacitado. Basta que a sequela dificulte o desempenho da atividade que a pessoa exercia antes.Exemplos comuns de sequelasPerda parcial de movimentos em braço ou perna. Diminuição de força ou sensibilidade. Limitação de mobilidade após fratura. Sequelas ortopédicas, neurológicas ou funcionais. Dor crônica que impacta o rendimento no trabalho.Cada caso é analisado individualmente. O que importa é o impacto real da sequela na vida profissional.Qual é o valor do auxílio acidenteO valor corresponde a 50% do salário de benefício e é pago até a aposentadoria.Mesmo que a pessoa volte a trabalhar, o benefício continua sendo pago mensalmente, justamente porque ele tem natureza indenizatória.Quando o auxílio acidente começa a ser pagoGeralmente, o auxílio acidente é devido a partir do dia seguinte ao encerramento do auxílio-doença, quando houver sequela permanente.Por isso, erros no pedido ou documentos incompletos podem fazer a pessoa perder valores retroativos importantes.Por que tantos pedidos são negados pelo INSSNa prática, o INSS costuma negar o auxílio acidente por três motivos principais: alega que não existe sequela, afirma que a sequela não reduz a capacidade de trabalho, ou entende que a documentação médica é insuficiente.É exatamente aqui que muitas pessoas perdem tempo e dinheiro, por não saber como comprovar corretamente a redução da capacidade laboral.A importância de fazer o pedido da forma corretaO auxílio acidente depende muito da qualidade dos documentos, principalmente dos laudos médicos e da forma como o caso é apresentado.Um pedido mal feito pode resultar em negativa injusta e perda de valores retroativos. Em muitos casos, quando a pessoa só apresenta documentos completos na Justiça, o pagamento retroativo é reduzido.Por isso, orientação jurídica faz diferença desde o início.ConclusãoSe você sofreu um acidente, ficou com alguma sequela e sente que não consegue mais trabalhar como antes, não aceite o “não” do INSS sem entender o motivo.O auxílio acidente existe para proteger o trabalhador que teve sua capacidade reduzida, mesmo que continue exercendo atividade.Buscar informação correta é o primeiro passo para garantir um direito que pode fazer diferença no seu dia a dia.Se quiser continuar aprendendo sobre seus direitos previdenciários, acompanhe meus conteúdos. E caso precise de mais esclarecimentos, entre em contato. Base legal para conferênciaLei nº 8.213/91, artigo 86 <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm" target="_new" class="editor-link">https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm</a>&nbsp;&nbsp;

Auxílio-acidente: o benefício do INSS que muita gente tem direito e não sabe

O direito à saúde é um direito fundamental dos brasileiros e está consagrado na Constituição Federal, que determina que a saúde é direito de todos e dever do Estado, por meio da formulação de políticas que promovam, protejam e recuperem a saúde da população. Um artigo publicado na revista Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário discute justamente o direito à saúde e a segurança do paciente como direitos fundamentais no Brasil. A publicação analisa como esses direitos estão respaldados pela legislação e pela necessidade de garantir atendimento seguro e eficaz a quem busca serviços de saúde. <a href="https://prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/915?utm_source=chatgpt.com" target="_blank" class="editor-link">prodisa.fiocruz.br</a>No dia a dia, os direitos dos pacientes se manifestam de diversas formas, como o acesso a tratamentos, medicamentos, exames e procedimentos indicados por profissionais de saúde de maneira adequada e em tempo oportuno. É essencial também que o paciente receba informações claras sobre diagnósticos, riscos e alternativas de tratamento, respeitando sua autonomia e dignidade.Além disso, instrumentos como a Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde, elaborada pelo Ministério da Saúde em conjunto com o Conselho Nacional de Saúde, reforçam os direitos à informação, atendimento humanizado e respeito à dignidade do paciente nos serviços públicos e privados. Quando esses direitos não são respeitados , por exemplo, em casos de negativa de cobertura pelos planos de saúde sem justificativa adequada ou demora excessiva no atendimento , o paciente pode recorrer ao Judiciário para assegurar o acesso à saúde que lhe é garantido por lei.A efetivação desses direitos exige conhecimento jurídico e acompanhamento especializado, pois muitas vezes a intervenção jurídica é a forma de garantir tratamento, medicamento ou procedimento negado injustamente.Se precisar de ajuda para defender seus direitos como paciente, é só entrar em contato.

Direito à saúde e direitos dos pacientes no Brasil

Quando um casamento termina, a maior preocupação de quem é pai ou mãe costuma ser uma só: como ficam os filhos. Essa dúvida é legítima. O divórcio encerra a relação conjugal, mas não encerra as responsabilidades parentais.A lei brasileira protege a criança e o adolescente, colocando seus interesses acima de qualquer conflito entre os adultos. Ainda assim, muitas famílias chegam até o Judiciário cheias de medo, desinformação e ideias equivocadas.Vamos esclarecer os pontos mais importantes, de forma simples e objetiva.Guarda dos filhos após o divórcioDesde 2014, a guarda compartilhada é a regra no Brasil. Isso significa que pai e mãe continuam responsáveis, juntos, pelas decisões relevantes da vida do filho ou filha, como educação, saúde, escolha de escola, tratamentos médicos e rotina geral.Guarda compartilhada não significa divisão igual de tempo. A criança pode ter residência fixa com um dos genitores e, ainda assim, a guarda ser compartilhada. O que a lei exige é a participação efetiva de ambos nas decisões.A guarda unilateral é exceção e pode ser fixada quando um dos genitores não tem condições ou não demonstra interesse em exercer o poder familiar. Isso inclui situações em que o próprio genitor declara, de forma expressa, que não deseja participar das decisões que dizem respeito à vida do filho ou filha, deixando essa responsabilidade integralmente para o outro.Nesses casos, o Judiciário pode reconhecer a guarda unilateral como medida mais adequada, sempre visando o melhor interesse da criança.Base legal para conferência Lei nº 13.058/2014 <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13058.htm" target="_new" class="editor-link">https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13058.htm</a>&nbsp;Pensão alimentícia não depende do tipo de guardaEsse é um ponto que gera muita confusão. Guarda compartilhada não afasta o dever de pagar pensão alimentícia.A pensão existe para garantir o sustento do filho ou filha, abrangendo alimentação, moradia, educação, saúde, vestuário e lazer. O valor é definido com base em dois critérios: a necessidade da criança e a possibilidade de quem paga.Mesmo que ambos participem da criação, se houver desigualdade de renda, é perfeitamente possível a fixação da pensão para manter o equilíbrio e o padrão de vida da criança.Base legal para conferência Artigos 1.694 e 1.695 do Código Civil https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm&nbsp;Direito à convivência familiarFilhos têm direito à convivência com pai e mãe, independentemente do tipo de guarda, salvo quando essa convivência representar risco à sua integridade física ou emocional.A convivência não é um favor concedido ao outro genitor. É um direito da criança, protegido por lei. Quando esse direito é violado, o Judiciário pode intervir para restabelecer o equilíbrio familiar.Base legal para conferência Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 19 <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm" target="_new" class="editor-link">https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm</a>&nbsp;O que realmente protege a criança no divórcioMais do que disputas judiciais, o que realmente protege os filhos é a postura dos adultos envolvidos. A Justiça observa a capacidade de diálogo, cooperação e responsabilidade parental.A criança não deve ser colocada no centro do conflito. O processo judicial existe para organizar direitos e deveres, não para alimentar disputas emocionais.&nbsp;Um ponto essencial que muitos esquecemDecisões tomadas no impulso ou movidas por mágoa tendem a gerar processos longos, desgastantes e prejudiciais aos filhos. Informação jurídica correta ajuda pais e mães a fazer escolhas mais conscientes e responsáveis.&nbsp;Meu nome é Elizane, eu sou advogada especialista no direito das famílias e te ajudo a compreender como a lei protege as crianças nos momentos mais delicados da vida familiar.Se este conteúdo fez sentido para você, acompanhe para mais orientações sobre Direito de Família e, sempre que necessário, busque um profissional especializado para analisar o seu caso concreto com atenção e responsabilidade.&nbsp;

Guarda e pensão no divórcio: o que realmente muda na vida dos filhos

<h2 class="editor-heading-h2">Introdução</h2>As Doenças Inflamatórias Intestinais (DII), como a Doença de Crohn e a Retocolite Ulcerativa, são condições crônicas e debilitantes que afetam milhares de brasileiros. O tratamento adequado é essencial para melhorar a qualidade de vida dos pacientes, e o infliximabe tem se mostrado eficaz em muitos casos. No entanto, a negativa de cobertura pelos planos de saúde é um obstáculo comum enfrentado por muitos.<h2 class="editor-heading-h2">O Direito ao Tratamento Adequado</h2>Conforme a legislação brasileira, todos têm direito à saúde, o que inclui o acesso a medicamentos prescritos por um médico. Quando um plano de saúde nega a cobertura de um medicamento necessário, como o infliximabe, o paciente pode recorrer à Justiça para garantir esse direito. Este recurso é vital para assegurar que o tratamento adequado não seja interrompido.<h2 class="editor-heading-h2">Ações Judiciais no Direito à Saúde</h2>Quando um plano de saúde se recusa a fornecer o infliximabe, a ação judicial pode ser uma solução eficaz. O paciente deve reunir documentos como o laudo médico, prescrições e a negativa formal do plano de saúde. Com isso, um advogado especializado pode ingressar com uma ação, geralmente com pedido de liminar, para que o medicamento seja fornecido de imediato.<h2 class="editor-heading-h2">Importância de um Advogado Especializado</h2>Contar com um advogado especializado em direito à saúde é crucial. O profissional saberá como reunir as provas necessárias, apresentar a argumentação jurídica adequada e orientar o paciente durante todo o processo. Esse suporte é essencial para aumentar as chances de sucesso na ação judicial.<h2 class="editor-heading-h2">Considerações Finais</h2>O acesso ao infliximabe é um direito dos pacientes com Doenças Inflamatórias Intestinais e deve ser garantido mesmo diante de negativas dos planos de saúde. Informar-se sobre os direitos e buscar apoio jurídico são passos fundamentais para assegurar o tratamento necessário e uma melhor qualidade de vida.<h2 class="editor-heading-h2">Conclusão</h2>A luta pelo direito à saúde exige conhecimento e ação. O escritório de advocacia está preparado para oferecer a assistência necessária e lutar pela garantia dos direitos dos pacientes, assegurando o acesso ao tratamento adequado.